Atenção pais e responsáveis para a nova lei de hospedagem de crianças e adolescentes

“Conforme o Estatuto da criança e do adolescente, Lei Federal nº 8.069 seção III, Art. 82 estabelece que: é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. Portanto é obrigatória a apresentação de documentação ou certidão de nascimento da criança ou adolescente para comprovação de seus respectivos responsáveis.Os menores desacompanhados deverão portar a apresentação expressa de seus responsáveis, devidamente identificados e com firma reconhecida.Por fim, esclarecemos que tal orientação visa tão somente prevenir responsabilidades desse empreendimento evitando aborrecimentos futuros”.